Tema de concursos - Licitação e Contratos

Licitação Deserta? Licitação Fracassada? ou Licitação Frustrada?

Licitação Deserta: Trata-se de quando foi publicada a licitação e não houve interessados, que neste caso é também chamada de dispensável, pois cabe à Administração fazer ou não uma nova licitação, podendo a licitação ser repetida sem prejuízo para a Administração, como mostra o Art. 24, inciso V.

É dispensável a Licitação que: ...

Carona em Ata de Registro de Preço - ARP

Um ente federal não pode pegar carona em ata de entidade ou órgão estadual, municipal ou distrital, pois fere o artigo 21 da lei 8.666/93, no que diz respeito à publicidade da licitação, uma vez que, a publicidade quando se refere a órgão ou entidade estadual, municipal ou distrital, não tem a abrangência de um órgão federal. Fere também o artigo 3º da mesma lei, pois como explicita: 

"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios...

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