MPOG - Planejamento autoriza concurso público para 314 cargos na Anvisa

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 52, DE 4 DE MARÇO DE 2013

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no

uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº

6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria MP nº 584, de 3 de dezembro de 2012, publicada no Diário

Oficial da União de 4 de dezembro de 2012, Seção 1, pág. 77, passam a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para trezentos e quatorze (314) cargos

pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme

discriminado no Anexo desta Portaria." (NR)

"Art. 2º .....................................................................................

III - à substituição de vinte e oito (28) trabalhadores terceirizados que executam atividades não

previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser

publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o disposto no art. 1º da

Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento

de dotações orçamentárias de "Outras Despesas Correntes" para "Pessoal e Encargos Sociais", no

montante equivalente ao custo dos cargos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais da Agência Nacional de

Vigilância Sanitária." (NR)

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Portaria, o Anexo à Portaria MP nº 584,

passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA MARIA CHIAVON

ANEXO

C a rg o; Quantidade de vagas

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária; 157

Analista Administrativo; 29

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária; 100

Técnico Administrativo; 28

To t a  l =  314

Fonte: 

http://portal.in.gov.br/

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=74&data=05/03/2013